Tudo é muito mais!
MAIS EDUCAÇÃO
MAIS SAÚDE
MAIS ESPORTE
MAIS ESTRUTURA
Obrigada Prefeita EUDA FABIANA, AS
MULHERES AGRADECEM!
Importante avanço quanto à Lei Maria
da Penha
Decisão do Supremo Tribunal Federal dá mais força à Lei Maria da Penha. A partir de agora o Ministério Público pode continuar ação mesmo se a vítima desistir, esta é uma mudança importante, visto que em muitos casos a vítima se arrepende e retira a queixa. Quer dizer, agora a justiça pode agir independente da vontade da vítima.
Ao mesmo tempo é importante lembrar que não se trata de uma inovação jurídica. O estado em alguns casos pode agir de forma destacada do desejo da vítima, são as ações públicas incondicionadas, procedimento utilizado, por exemplo, nos crimes como extorsão, sequestro e roubo.
Outro efeito disto é que agora qualquer cidadão pode denunciar violência contra a mulher.
O STF – Supremo Tribunal Federal levou em consideração o alto índice de mulheres que retiram a queixa e tempos depois voltam a sofrer violência de seus companheiros.
Luciano Betiate
Palestrante e Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente
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